Trabalho no comércio em feriados agora depende de convenção coletiva

Durante quase três anos, boa parte do comércio brasileiro trabalhou em feriados amparada por uma autorização administrativa permanente. Isso acabou. A Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, alterou o art. 62 e o item II do Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2021, revogou a Portaria MTE nº 3.665/2023 e devolveu o assunto para a mesa de negociação: o comércio em geral só pode funcionar em feriado se houver Convenção Coletiva de Trabalho autorizando.

A mudança valeu a partir da publicação, ainda em julho. E chega ao RH em um momento inconveniente: bem no início do planejamento de escalas para o último trimestre do ano, quando o varejo costuma operar no limite da capacidade.

O que exatamente mudou

A Portaria nº 3.665/2023 havia incluído o comércio em geral entre as atividades com autorização permanente para funcionar em feriados. Com a revogação, essa autorização deixou de existir. A regra volta a ser a que consta da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação específica sobre repouso: o trabalho em feriado no comércio depende de previsão em norma coletiva.

Na ausência de sindicato da categoria, o MTE indicou que o instrumento pode ser firmado com a federação ou a confederação correspondente.

Duas ressalvas importantes para não confundir os regimes:

• Domingo não é feriado. O funcionamento do comércio aos domingos continua regido pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com suas próprias regras de escala de revezamento e de observância da legislação municipal.
• A lista de exceções permaneceu. Um conjunto de atividades mantém autorização permanente e não depende de convenção coletiva para abrir em feriado.

Quais atividades continuam liberadas

O Anexo IV da Portaria 671/2021 mantém autorização permanente para um grupo específico de atividades, entre elas: venda de pães e biscoitos, varejo farmacêutico, comércio de flores e coroas, barbearias e salões de beleza, postos e armazéns de combustíveis, comércio de gás liquefeito de petróleo, locação de bicicletas, hotéis, restaurantes e bares, casas de diversões e estabelecimentos esportivos, feiras livres, porteiros e cabineiros, agências de turismo e locadoras, comércio em feiras e exposições, lavanderias e estabelecimentos funerários.

Duas observações que evitam erro de leitura. A primeira: estar na lista dispensa a convenção coletiva como requisito específico para abrir em feriado, mas não dispensa as demais obrigações legais e coletivas — adicional, folga compensatória e o que a norma da categoria determinar continuam valendo. A segunda: a lista é de atividades, não de empresas. Uma rede que opera formatos diferentes pode ter uma unidade enquadrada e outra não.

O impacto prático na rotina de RH e DP

O efeito mais imediato é que a escala de feriado deixa de ser uma decisão operacional e volta a ser uma decisão que depende de documento. Antes de montar a escala, alguém precisa responder: existe convenção coletiva vigente para esta categoria, nesta base territorial, autorizando o trabalho no feriado?

Isso cria três frentes de trabalho:

Revisão dos instrumentos coletivos vigentes

Muitas convenções foram negociadas quando a autorização administrativa permanente existia e, por isso, simplesmente não tratam do tema — o assunto estava resolvido por portaria. Convém ler os instrumentos aplicáveis a cada unidade com essa pergunta específica em mente, em vez de presumir que a cláusula existe.

Mapeamento por unidade e por categoria

Empresas com operação em mais de um município ou com atividades mistas precisam olhar base territorial por base territorial. É perfeitamente possível que a mesma rede tenha unidades autorizadas e unidades não autorizadas no mesmo feriado.

Rastreabilidade do que foi decidido

Se uma unidade abriu em feriado, o DP deve conseguir demonstrar com qual fundamento: enquadramento no Anexo IV ou cláusula de convenção coletiva. Essa é exatamente a documentação que um auditor-fiscal do trabalho pede em caso de questionamento — e que costuma estar dispersa entre jurídico, operações e RH.

Um exemplo de como isso aparece na prática

Uma rede de lojas de material de construção, com unidades em três municípios, decide abrir em um feriado nacional de novembro. Até 2026, bastava organizar a escala. Agora, o roteiro é outro: verificar se há CCT vigente em cada base territorial autorizando o trabalho naquele feriado; confirmar o que essa cláusula exige em termos de compensação, adicional e comunicação prévia; montar a escala respeitando o que foi negociado; e registrar tudo — inclusive a marcação de jornada de quem efetivamente trabalhou, que é a prova de que a regra foi cumprida.

Se uma das três bases não tiver cláusula autorizativa, a decisão correta é não abrir aquela unidade, e não replicar a escala das demais.

Onde os dados de jornada entram nessa conta

Feriado trabalhado costuma ser o dia em que o registro de ponto mais importa e menos recebe atenção. É nele que aparecem folgas compensatórias a conceder, adicionais a pagar e limites de jornada a observar — tudo isso com prazo de compensação definido em norma coletiva.

Manter o registro eletrônico de jornada organizado, com histórico consultável por unidade e por colaborador, é o que permite responder rapidamente a duas perguntas que o feriado deixa em aberto: quem trabalhou e o que ainda é devido a essa pessoa. É esse tipo de rotina que a Stelanto ajuda a manter em ordem, com a informação disponível quando alguém precisa dela.

O que acompanhar

A Portaria nº 1.316/2026 está em vigor. O ponto que segue aberto é a evolução das negociações coletivas: categorias que não tratavam do tema tendem a incluí-lo nas próximas rodadas, e o conteúdo dessas cláusulas — quais feriados, com qual compensação, sob quais condições — é o que vai definir a margem real de operação de cada empresa.

Para o RH, a recomendação é simples e pouco glamourosa: leia a convenção antes de montar a escala, e guarde a leitura por escrito.